LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Esta página resume como o Compify Group LTDA (CNPJ 64.996.701/0001-05) — operador do Compify ERP — cumpre essa lei e como você, titular de dados, pode exercer seus direitos.

Esta página complementa a Política de Privacidade, que descreve em detalhes quais dados coletamos e como são tratados.

1. Princípios que seguimos

Todo tratamento de dados pessoais pelo Compify observa os princípios do art. 6º da LGPD:

• Finalidade: dados são coletados para propósitos legítimos e específicos.
• Adequação e necessidade: coletamos apenas o mínimo necessário.
• Livre acesso: você pode consultar seus dados a qualquer tempo.
• Qualidade dos dados: mantemos os dados exatos e atualizados.
• Transparência: informamos claramente o tratamento.
• Segurança e prevenção: medidas técnicas para proteger contra acessos não autorizados.
• Não discriminação: dados pessoais não são usados para fins discriminatórios.
• Responsabilização e prestação de contas: documentamos e demonstramos conformidade.

2. Bases legais que utilizamos

Cada tratamento de dados é amparado por uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução do contrato (art. 7º, V): para prestar os serviços contratados — gestão de peças, anúncios, vendas e integrações.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para reter dados fiscais, contábeis e atender solicitações de autoridades.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança da plataforma, prevenção a fraudes, comunicações operacionais e melhoria contínua do produto.
• Consentimento (art. 7º, I): exclusivamente para envio de comunicações de marketing e novidades, sempre revogável.

3. Direitos do titular (art. 18)

Você é o titular dos seus dados pessoais e pode, a qualquer tempo e sem custo, exigir do Compify:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade para outro fornecedor de serviço.
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com quem compartilhamos dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento.

Como exercer seus direitos

Envie um e-mail para contato@compify.com.br com o assunto "Solicitação LGPD" e descreva qual direito deseja exercer. Pode ser necessário confirmar sua identidade antes do atendimento. Responderemos em até 15 dias corridos.

4. Retenção e descarte

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas ou obrigações legais:

• Dados de cadastro e operação: enquanto a conta estiver ativa, e por até 5 anos após o encerramento.
• Documentos fiscais e contábeis: 5 anos, conforme legislação aplicável.
• Logs de acesso: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet.
• Tokens OAuth de marketplaces: revogados imediatamente após desconexão pelo Usuário.

Após esses prazos, os dados são excluídos definitivamente ou anonimizados de forma irreversível.

5. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso (banco de dados criptografado).
• Hash criptográfico de senhas (jamais em texto plano).
• Controle de acesso baseado em permissões granulares (RBAC) e isolamento multi-tenant via Row Level Security (RLS).
• Logs de auditoria de operações sensíveis (refresh de tokens, alterações de configuração).
• Monitoramento contínuo e revisões periódicas de segurança.

6. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Compify comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD e regulamentação aplicável. A comunicação incluirá natureza dos dados afetados, informações sobre os titulares envolvidos, medidas técnicas adotadas e recomendações para mitigação do risco.

7. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Compify Group LTDA atua como encarregado pelo tratamento de dados:

• E-mail: contato@compify.com.br
• Endereço: Rua Francisco D'Avila, 76, Sala 204 BL1, Parque Maracanã, Contagem/MG, CEP 32042-520

8. Contato com a ANPD

Se entender que sua solicitação não foi adequadamente atendida pelo Compify, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site oficial gov.br/anpd.